AREsp 2493186 - DECISAO

AREsp 2493186 - DECISAO

O recurso não foi admitido por não estar devidamente preparado ao STJ, pois não foi apresentada a guia de recolhimento das custas de forma visível e legível, implicando deserção; por consequência, não se conheceu do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da deserção por não preparo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido por não estar devidamente preparado ao STJ, pois não foi apresentada a guia de recolhimento das custas de forma visível e legível, implicando deserção; por consequência, não se conheceu do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.