AREsp 2493461 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: C P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

C P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas (518/STJ, 83/STJ, 7/STJ, 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.