AREsp 2504712 - DECISAO

AREsp 2504712 - DECISAO

Por não haver indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAGNER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAGNER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.