AREsp 2481053 - DECISAO

AREsp 2481053 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula n.7/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se procede majoração de honorários recursais ante a inexistência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula n.7/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se procede majoração de honorários recursais ante a inexistência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se