AREsp 2067045 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (art. 544/73 e art. 932/2015) que exigem impugnação específica; por consequência, não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Parties: Agravante: ABRAAO SAMPAIO VAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ABRAAO SAMPAIO VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015