AREsp 2510937 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado claramente os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual seria o dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso, observando-se ainda a regra sobre requisitos de admissibilidade constantes dos...
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- Parties
- Agravante: EVERTON RUGGERI ALVES GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
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Parties
EVERTON RUGGERI ALVES GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado claramente os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual seria o dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso, observando-se ainda a regra sobre requisitos de admissibilidade constantes dos Enunciados Administrativos do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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