AREsp 2428662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes capazes...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes capazes de infirmar a Súmula 83 nem demonstrado que o exame da matéria dispensaria reexame de provas para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.