AREsp 2070007 - DECISAO

AREsp 2070007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade imposto pela jurisprudência do STJ (Súmula 182) e pelo ordenamento processual (art. 544, §4º, I do CPC/73 e art. 932,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Questão sobre veiculação de matéria constitucional em Recurso Especial versus Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade imposto pela jurisprudência do STJ (Súmula 182) e pelo ordenamento processual (art. 544, §4º, I do CPC/73 e art. 932, III do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ