AREsp 2323704 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, estando a decisão agravada em sintonia com a orientação do STJ (aplicação da Súmula 83) e sendo aplicável o art. 932, III, do CPC quanto ao...

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Parties
Agravante: CARLA SIMONE RODRIGUES BRAZ CANÇADO FRANCO; Agravado: ARVOREDO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Calendarização Processual, Direito Probatório, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Calendarização Processual Direito Probatório Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 83/stj

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Parties

CARLA SIMONE RODRIGUES BRAZ CANÇADO FRANCO

Agravante

ARVOREDO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 191 e 332 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, estando a decisão agravada em sintonia com a orientação do STJ (aplicação da Súmula 83) e sendo aplicável o art. 932, III, do CPC quanto ao requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ARVOREDO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.