AREsp 2475137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/5/2023. Concluso ao gabinete em: 19/1/2024. Ação: cumprimento de sentença ajuizada pela agravante, em face de ASSOCIAÇÃO CAMPOS DO CONDE CASTELOS. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravada para excluir do débito exequendo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento de ASSOCIAÇÃO CAMPOS DO CONDE CASTELOS, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 135): AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte - Inconformismo da associação executada - Pedido de exclusão das taxas associativas - Acolhimento - Possibilidade do pedido de cumprimento de sentença consistente na restituição do que foi pago pela moradora desde a desassociação quando o título judicial tornou inexigíveis as mensalidades desde então - Decisão declaratória com eficácia executiva - Caso dos autos, contudo, que a exequente não comprovou o pagamento dos valores executados - Taxas pagas pelo adquirente do imóvel em momento posterior à compra e venda e em que ele já havia aderido ao quadro de associados da executada - Excesso de execução configurado - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração: opostos por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos 6º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da LINDB; 305 e 884 do CC; e 1.022, I, II e III, do CPC. Decisão de admissibilidade: não admitiu o recurso especial pela (i) ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC; e (ii) aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC; e (b) aplicação dos verbetes sumulares n. 7 desta Corte Superior e, por analogia, 284/STF (e-STJ fls. 206/208). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante limita-se a repisar as alegações do recurso especial (e-STJ fls. 211/219), não impugnando, de forma específica, os fundamentos referentes à ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC e à aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF, adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA