AREsp 2278260 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ a demonstração, no recurso especial, de motivos que justifiquem afastar o óbice de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 observância dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ a demonstração, no recurso especial, de motivos que justifiquem afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.