AREsp 2501033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência de procuração/representação adequada que não foi regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21‑E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FALCÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTÔNIO FALCÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência de procuração/representação adequada que não foi regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21‑E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.