AREsp 2514995 - DECISAO

AREsp 2514995 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: PALOMA DO NASCIMENTO SILVA SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

PALOMA DO NASCIMENTO SILVA SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Característica unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.