AREsp 2514778 - DECISAO

AREsp 2514778 - DECISAO

Por não terem as partes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (deixando de atacar, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ e, no primeiro caso, a alegada divergência não comprovada), o Tribunal, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não conheceu dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: LEON PAULO DA SILVA DELLA ROSA; Agravante: ANTONIO ANTONINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEON PAULO DA SILVA DELLA ROSA

Agravante

ANTONIO ANTONINO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as partes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (deixando de atacar, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ e, no primeiro caso, a alegada divergência não comprovada), o Tribunal, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não conheceu dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.