AREsp 2501456 - DECISAO

AREsp 2501456 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, e...

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Parties
Agravante: FRANKLIN PADILHA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

FRANKLIN PADILHA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.