AREsp 2496064 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo...

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Parties
Agravante: ALAYDE ELZA ABDUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALAYDE ELZA ABDUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de decisão que inadmite recurso especial (obrigatoriedade de impugnação integral)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...