AREsp 2512090 - DECISAO

AREsp 2512090 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL JOSE SANT ANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

RAFAEL JOSE SANT ANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.