RMS 72698 - DECISAO

RMS 72698 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 115 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALFREDO DE MELO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Regimento Interno

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Parties

ANTONIO ALFREDO DE MELO GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 115 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.