REsp 2106715 - DECISAO

REsp 2106715 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso...

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Parties
Recorrente: GESSI DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GESSI DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.