AREsp 2516914 - DECISAO

AREsp 2516914 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral de dispositivo único de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pertinente.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral de dispositivo único de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.