REsp 2117053 - DECISAO

REsp 2117053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas sobre omissão/contradição/obscuridade atraem Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.036/1990, não tendo o tribunal de origem analisado a questão sob essa ótica...

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Parties
Recorrente: SIMONE LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do FGTS a Servidor Público
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Parties

SIMONE LIMA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, 927, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de reconhecimento do direito ao FGTS nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.036/1990
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 15, §§1º e 2º, da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas sobre omissão/contradição/obscuridade atraem Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.036/1990, não tendo o tribunal de origem analisado a questão sob essa ótica (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 39 da CF), insuscetível de revisão pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.