AREsp 2527123 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; aplicam-se os arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como a majoração...

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Parties
Agravante: JOSE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; aplicam-se os arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.