AREsp 2528564 - DECISAO

AREsp 2528564 - DECISAO

Por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n.281 do STF, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade e o agravo não merece conhecimento; ademais, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSI ANA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ROSI ANA LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n.281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n.281 do STF, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade e o agravo não merece conhecimento; ademais, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.