AREsp 2494351 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023 e agravo em 27/06/2023), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso...

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Parties
Agravante: LUCAS ALVES ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS ALVES ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e tempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023 e agravo em 27/06/2023), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.