AREsp 2519753 - DECISAO

AREsp 2519753 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 284/STF)
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.