AREsp 2505189 - DECISAO

AREsp 2505189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por tratar‑se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exige‑se impugnação integral; por esse motivo o agravo não conheceu, e determinou‑se, quando existentes honorários fixados, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIANO EMILIO SOARES ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CASSIANO EMILIO SOARES ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indissociável da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por tratar‑se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exige‑se impugnação integral; por esse motivo o agravo não conheceu, e determinou‑se, quando existentes honorários fixados, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique‑se. Intimem‑se.