AREsp 2515866 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Recorrente: RUBENS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.029
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.029

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Parties

RUBENS CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.