AREsp 2495917 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA RAYSSA FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

BRUNA RAYSSA FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.