AREsp 2503300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio recursal cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo admissível agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 282/STF), sendo exigida a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...