AREsp 2519481 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO RAIMUNDO SILVERIO; Agravante: FELIPE ANGELO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO RAIMUNDO SILVERIO
Agravante
FELIPE ANGELO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Publique-se
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