AREsp 2524641 - DECISAO

AREsp 2524641 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ que admite a indivisibilidade da decisão de...

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Parties
Agravante: EDMILSON SANTOS DA CRUZ; Agravante: CARLOS ANDRESON MATTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

EDMILSON SANTOS DA CRUZ

Agravante

CARLOS ANDRESON MATTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ que admite a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.