AREsp 2460761 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável o provimento do agravo em face da não impugnação integral da decisão agravada.

Parties
Terceiro (litisconsorte Passivo): SENAC; Terceiro (litisconsorte Passivo): SESI/SENAI; Terceiro (litisconsorte Passivo): SEBRAE; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva De Entidades Terceiras, Contribuições Destinadas a Terceiros, Compensação De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva De Entidades Terceiras Contribuições Destinadas a Terceiros Compensação De Contribuições Previdenciárias

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Parties

SENAC

Terceiro (litisconsorte Passivo)

SESI/SENAI

Terceiro (litisconsorte Passivo)

SEBRAE

Terceiro (litisconsorte Passivo)

União Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva das entidades terceiras em demandas sobre contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável o provimento do agravo em face da não impugnação integral da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se