AREsp 2522883 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo deve ser rejeitado por falta de impugnação integral, observando-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC

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Parties

GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo deve ser rejeitado por falta de impugnação integral, observando-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.