AREsp 2500117 - DECISAO

AREsp 2500117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PRSPRJ SICREDI PARANAPANEMA PRSPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PRSPRJ SICREDI PARANAPANEMA PRSPRJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais
  • Publique-se