AREsp 2499340 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica das Súmulas 282/STF, 283/STF e 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas STF 282, 283 e 284 e da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica das Súmulas 282/STF, 283/STF e 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, visto que tal decisão é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se