AREsp 2502955 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; e, quanto aos honorários recursais,...

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Parties
Recorrente: ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; e, quanto aos honorários recursais, concluiu-se pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.802e).
  • Publique-se e intimem-se.