AREsp 2501031 - DECISAO

AREsp 2501031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DEMETRYOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

DEMETRYOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada especificamente
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.