AREsp 2482747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o autor não havia alegado na petição inicial a ausência de prestação do serviço nem a onerosidade excessiva da tarifa — o que, à luz da Súmula 283/STF e do entendimento consolidado no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tarifa De Avaliação Do Bem, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 958, Limites Do Pedido (art. 492 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Tarifa De Avaliação Do Bem Ônus Da Prova Súmula 283/stf Tema Repetitivo 958 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da tarifa de avaliação do bem
  2. 2 Comprovação da prestação do serviço
  3. 3 Onerosidade excessiva da tarifa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o autor não havia alegado na petição inicial a ausência de prestação do serviço nem a onerosidade excessiva da tarifa — o que, à luz da Súmula 283/STF e do entendimento consolidado no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.