AREsp 2456130 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PLASTIRRICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PLASTIRRICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015 aplicável)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 882e).
  • Publique-se e intimem-se.