AREsp 2519468 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE DA SILVA MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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