AREsp 2519468 - DECISAO

AREsp 2519468 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.