AREsp 2224321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de nulidade ou ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão de origem enfrentou e decidiu de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de nulidade ou ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão de origem enfrentou e decidiu de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.