AREsp 2507964 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente a Súmula 284/STF e, assim, não ter atacado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece...

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Parties
Agravante: MARA ANDREIA CORREA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade Unitária, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Unitária Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MARA ANDREIA CORREA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ e preceitos regimentais sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a Súmula 284/STF e, assim, não ter atacado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.