AREsp 2527976 - DECISAO

AREsp 2527976 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único que deve ser atacado em...

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Parties
Agravante: LILIAN BERNADETE BRIAO BROLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LILIAN BERNADETE BRIAO BROLL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º.