AREsp 2514803 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; diante disso e dos precedentes, o recurso especial foi inadmitido.
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- Parties
- Agravante: ALEX DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ALEX DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF
- 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; diante disso e dos precedentes, o recurso especial foi inadmitido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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