AREsp 2514803 - DECISAO

AREsp 2514803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; diante disso e dos precedentes, o recurso especial foi inadmitido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; diante disso e dos precedentes, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.