AREsp 2529477 - DECISAO
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: VALTER HAKUO MURAKAMI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
VALTER HAKUO MURAKAMI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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