AREsp 2521831 - DECISAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...
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- Parties
- Agravante: HILARIO VALZBURGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
HILARIO VALZBURGER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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