AREsp 2471071 - DECISAO

AREsp 2471071 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015), sendo aplicável o regime do CPC/2015; sendo o recurso não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015), sendo aplicável o regime do CPC/2015; sendo o recurso não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.