AREsp 2498139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso
2. 2 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; ademais, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...