AREsp 2522638 - DECISAO

AREsp 2522638 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa à instrução normativa - Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253,...

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Parties
Agravante: MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento apontado pela decisão agravada
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa à instrução normativa - Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.