AREsp 2501527 - DECISAO

AREsp 2501527 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.